Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - AComissão de Constituição e Justiça e deCidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (4) projeto de lei (PL3829, de 1997) que garante ao trabalhador a estabilidade provisóriano emprego, pelo período de um ano, a partir da concepçãopresumida, caso sua esposa ou companheira esteja grávida.Oprojeto, de autoria do atual presidente da Câmara, ArlindoChinaglia (PT-SP), estabelece que a comprovação dagravidez deve ser feita mediante laudo médico de profissionalvinculado a órgão integrante do Sistema Único deSaúde (SUS).Aproposta estabelece também que, em caso de demissão doemprego nessa circunstância é devida multa equivalentea 18 meses de remuneração do salário que o trabalhadorrecebia na empresa, sem prejuízo das demais sançõeslegalmente previstas.Oprojeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirápara discussão e votação no Senado Federal. No entanto, se houverrequerimento, assinado por, no mínimo, 52 deputados (10% daCâmara), o projeto será votado antes pelo Plenárioda Câmara.