Alegando que vivem juntos desde 1988, de forma duradoura, contínua e pública, um agrônomo brasileiro e um professor canadense de inglês entrararam com uma ação declaratória de união estável na 4ª Vara de Família de São Gonçalo, no Rio de Janeiro. O objetivo principal da dupla era pedir visto permanente para que o estrangeiro pudesse viver no Brasil, a partir do reconhecimento da união. Mas a ação foi extinta sem julgamento do mérito pelo Judiciário fluminense.

O relator no STJ, ministro Pádua Ribeiro, atualmente aposentado, e o ministro Massami Uyeda, votaram a favor do recurso para que o juízo de primeiro grau analise o mérito do pedido de reconhecimento. Para Ribeiro, a impossibilidade jurídica de um pedido só ocorre quando há expressa proibição legal e ele não encontrou nenhuma vedação ao reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. A legislação só se refere a casais de sexo oposto.

O  ministro Fernando Gonçalves, ao contrário do relator, entendeu que a Constituição Federal é bem clara ao tratar do assunto, quando se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Por isso, confirmou a extinção da ação determinada pela Justiça do Rio de Janeiro, no que foi seguido pelo ministro Aldir Passarinho Junior.