Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (20) porunanimidade declarar constitucional a resolução do Conselho Nacional deJustiça (CNJ) que proíbe o “exercício de cargos, empregos e funções porparentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidoresinvestidos em cargos de direção, chefia [termo incluído pelosministros] e assessoramento”. A decisão tem caráter vinculante e deveser seguida por todos as instâncias inferiores da Justiça. Os ministrosanalisarão ainda hoje se ela será extensiva aos Poderes Legislativo eExecutivo.  Inicialmente, os ministros reconheceram a competência do CNJ paraapreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membrosou órgãos do Poder Judiciário. Enfatizaram também que a proibição denepotismo não precisa ser regulada por lei específica, por estarconsagrada em princípios da Constituição Federal. “O CNJ deu verbo ao que já é definitivo na Constituição. Nãoprecisaria ter leis, bastaria ter decência no espaço público para queos princípios republicanos fossem respeitados”, ressaltou a ministraCármen Lúcia.Segundo o ministro Celso de Mello, a resolução do CNJ ajuda aconstruir adequadamente a ordem democrática, pois condena a tentativade “patrimonialização” do Estado.    “Cabe preservar as relações que os conceitos de espaço público eprivado guardam entre si. A consagração do nepotismo na esferainstitucional do poder político não pode ser tolerada e desrespeita ospreceitos da igualdade e da moralidade”, afirmou Mello.