Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os ministros do SupremoTribunal Federal (STF) aprovaram hoje (13) a súmula vinculanteque restringe o emprego de algemas por autoridades policiais a casosexcepcionais, e nestes casos com justificativa por escrito. Asúmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízessão obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo, oupelos tribunais superiores, sobre temas que já tenhamjurisprudência consolidada.O ministro Celso deMello, o mais antigo integrante da Corte, criticou as recentes açõesem que agentes da Polícia Federal efetuaram prisões comuso de algemas sob a alegação de estarem amparados emmanuais internos. “É preciso leras leis, mas algumas autoridades preferem ler manuais. Configuracrime de desobediência e é uma afronta visível aoque foi decidido pelo STF na semana passada”, alertou Mello. Segundo o presidente doSTF, ministro Gilmar Mendes, as algemas têm sido usadas pelasforças policiais de uma forma que viola as idéias depresunção de inocência e da dignidade da pessoahumana. “Em geral, algemarsignifica hoje expor alguém na televisão nessacondição. E ao Ministério Público incumbeessa missão de zelar pelos diretos humanos, inclusive propondoinquéritos e ações penais de responsabilidade,se for o caso”, ressaltou Mendes.Depois das sugestõesde redação apresentadas pelos ministros, o texto dasúmula aprovada ficou assim definido: “Só élícito o uso de algemas em caso de resistência e defundado receio de fuga ou de perigo à integridade físicaprópria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,justificada excepcionalidade por escrito, sob pena deresponsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridadee de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere,sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.