Brasília, 12/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - A adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários poderá ser feita até o último dia útil deste mês em qualquer agência ou unidade de atendimento do INSS, considerando as dívidas contraídas até janeiro deste ano. No último dia 1º foram publicados no Diário Oficial da União os procedimentos que empresas, órgãos públicos e pessoas físicas devem seguir para formalizar o parcelamento de seus débitos previdenciários de acordo com a Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. Essa lei estabelece as diretrizes do parcelamento especial em até 180 meses.
Ao procurar uma agência do Instituto, o interessado irá verificar quais os créditos que deseja parcelar. O funcionário do INSS vai fazer um levantamento de quantos débitos a empresa, órgão público ou pessoa física possui, inclusive aqueles eventualmente inscritos na dívida ativa.
Se por algum motivo o débito (ou débitos) tenha sua cobrança discutida na esfera administrativa, por meio de recurso, os interessados em fazer a inclusão dos valores devidos deverão desistir da impugnação da cobrança ou da ação judicial, se for o caso. Os devedores poderão continuar discutindo judicial ou administrativamente o valor de um débito que entende não ser devido, mas esse valor não poderá ser incluído no parcelamento especial.
Para evitar a exclusão do parcelamento, tanto as empresas quanto os órgãos públicos terão de confessar as contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS. É bom lembrar que essas contribuições dizem respeito à parte do empregador e não àquela parte da contribuição descontada dos funcionários, pois o parcelamento dessa parcela foi vetada na lei 10.684.
As pessoas físicas poderão parcelar as contribuições previdenciárias que não foram recolhidas na qualidade de segurado autônomo. Quem está em débito nessa modalidade, o prazo do parcelamento é o mesmo válido para uma empresa ou órgão público, ou seja, 180 meses. O valor da parcela mínima, neste caso, será de R$ 50,00 e a correção será feita com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 12% ao ano.
As pessoas físicas, as empresas e os órgãos públicos, ao aderirem ao parcelamento especial, terão desconto de 50% no valor da multa.
Em duas situações o parcelamento não poderá ser feito. Quando os débitos originados das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural não forem recolhidos ao INSS e quando a contribuição incidente sobre a cessão de mão-de-obra (retenção de 11% sobre a nota fiscal) deixar de ser recolhida.
Os interessados no parcelamento especial que atualmente estejam na condição de optantes do Refis, só poderão incluir os débitos no atual programa se desistirem desse parcelamento anterior. Ao optar pelo parcelamento especial, o contribuinte será excluído do Refis automaticamente.
Os documentos exigidos para a adesão são o contrato social e o estatuto social, para empresas e órgãos públicos, e a carteira de identidade, o CPF e um comprovante de endereço, para as pessoas físicas.
A quantidade de parcelas será de, no máximo, 180 meses e de 120 meses, no mínimo. A empresaterá uma parcela mínima de R$ 2 mil ou o percentual correspondente a 1,5% de sua receita bruta mensal, caso tenha débitos apenas com o INSS. Se tiver débitos com a Receita Federal, o percentual cairá para 0,75% da receita bruta, mantendo-se o valor mínimo de R$ 2 mil para a parcela a ser paga.
As microempresas também terão prazo de 180 meses, só que o valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 ou 0,3% da receita bruta mensal, obedecendo o limite de receita de R$ 120 mil.
Para empresas de pequeno porte o prazo de parcelamento é de 180 meses, ou 0,3% da receita bruta (até R$ 1,2 milhão), com uma parcela mínima de R$ 200.
Para os órgãos públicos que aderirem ao parcelamento especial, no caso estados, municípios, autarquias e fundações, o prazo máximo será de 180 meses e mínimo de 120 meses, com parcela mínima de R$ 2 mil, também considerando o percentual de 1,5% ou 0,75% da receita bruta mensal. No ato da adesão, o órgão público deverá autorizar que o desconto das parcelas seja feito automaticamente do repasse mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O vencimento das parcelas acontecerá sempre no dia 20 de cada mês e será feito sempre por meio de débito automático em conta corrente. Não possuindo uma conta corrente, o pagamento deverá ser feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS), cujo custo unitário será de R$ 4,00.
A exclusão do parcelamento especial se dará quando a empresa, o órgão público ou a pessoa física deixar de recolher por três meses consecutivos ou seis alternados. Também serão excluídos aqueles que deixarem de pagar as contribuições previdenciárias normais.
