Fonteles defende revisão de Lei de Anistia e diz que norma é inconstitucional

alberto.coura — Mon, 26 Aug 2013 18:42:38 +0000

Karine Melo
Repórter da Agência da Brasil

Brasília – Ex-procurador-geral da República e ex-integrante da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Cláudio Fonteles fez nesta segunda-feira (26) duras críticas à Lei de Anistia, que considera “inconstitucional”. Ele participou de uma audiência pública na Subcomissão da Verdade do Senado, que discutiu os abusos de agentes do Estado durante a ditadura militar.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal ratificou a vigência da norma, mas até hoje não julgou os embargos declaratórios, recursos utilizados para esclarecer omissões e contradições na decisão. Para Fonteles, “a decisão do Supremo não foi feliz” e “não há a menor dúvida” de que a Lei precisa ser revisada.

Criada depois de forte campanha popular para anular punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos, a Lei de Anistia (6.683/79), ainda provoca discussões no Congresso Nacional.

Entre outros direitos, a norma garantiu o retorno dos exilados ao país, o restabelecimento de direitos políticos e a volta ao serviço de funcionários da administração pública excluídos de suas funções durante a ditadura militar.

Outra Lei, a 10.559/02, estendeu a anistia aos cidadãos que sofreram perseguição política entre setembro de 1946 e a outubro de 1988. Além de indenizações, avaliadas caso a caso, os beneficiados passaram a contar com a garantia de contagem – para fins de direitos trabalhistas – do tempo em que foram forçados a se manter afastados de suas atividades profissionais.

Além de uma posição explícita sobre a Lei de Anistia, Fonteles espera que o relatório da CNV mostre o que aconteceu no país nos chamados anos de chumbo, procurando apontar os agentes públicos que violaram direitos humanos. Para ele, o documento precisa apresentar medidas concretas para que nunca mais o Brasil viva um estado ditatorial.

Na Câmara uma proposta (PL 573/11) de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) exclui do rol de crimes anistiados, depois da ditadura militar, os cometidos por agentes públicos militares ou civis contra pessoas que efetiva ou supostamente praticaram crimes políticos. O Senado também tem uma proposta (PLS 237/13) com o mesmo teor, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ambas estão paradas nas respectivas Casas.

Edição: Beto Coura
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Lei 10.559/02

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