Câmara conclui votação e Lei Antidrogas vai ao Senado

fabio.massalli — Wed, 29 May 2013 01:26:55 +0000

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Câmara dos Deputados concluiu, na noite de hoje (28), a votação do projeto de lei que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações de combate às drogas. O texto principal do projeto, apresentado pelo relator deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), foi aprovado na semana passada. A proposta segue agora para o Senado.

De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o projeto prevê o aumento da pena para o tráfico, de cinco para oito anos, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e de agentes públicos e a isenção fiscal às empresas que empregarem dependentes químicos em recuperação.

De acordo com o deputado Osmar Terra, o projeto foi modificado para estabelecer que a internação involuntária poderá ocorrer a pedido da família e com recomendação médica e, na ausência de parentes, poderá ser requerida por agente da área social, também depois de avaliação médica, pelo prazo de 90 dias, para a desintoxicação do dependente químico.

Nas votações de hoje dos destaques e emendas que visavam a alterar o texto, os deputados aprovaram emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) estabelecendo como nova competência da União a criação de uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de drogas no Brasil.

Os parlamentares rejeitaram destaque do PT que pretendia excluir do texto a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física doações a projetos estaduais de atenção ao usuário de drogas. Outro destaque, também do PT, que foi rejeitado pelo plenário da Câmara, pretendia excluir do texto o artigo que faz mudanças nas penas, como o aumento de penalidade para o comando de organização criminosa.

Edição: Fábio Massalli

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