Audiência pública do STF discute projeto de lei que permite regime de prisão menos rigoroso

davi.oliveira — Tue, 28 May 2013 20:20:41 +0000

Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Um projeto de lei já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que depende apenas da inclusão na pauta para ser votado em plenário poderá permitir que o condenado a regime aberto de prisão possa cumprir pena na residência, quando não houver casa de albergado no município onde reside.

Apresentado pelo deputado federal Enio Bacci (PDT-RS), o Projeto de Lei 299/1999 – que altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execuções Penais – foi discutido hoje (28) no segundo dia de audiência pública sobre sistema prisional no Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator do projeto e autor do substitutivo aprovado pela CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que participou do debate, destacou que, de acordo com o Artigo 117 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210), já se admite o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular nos casos de condenado maior de 70 anos, de doença grave, de mãe de filho menor ou deficiente físico ou mental ou, ainda, de condenada gestante.

De acordo com o deputado, o projeto traz “apenas mais uma circunstância em que esse direito poderá ser exercido”. Na justificativa, o relator cita que o Poder Judiciário já tem tomado decisões no mesmo sentido, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já é pacífico que “constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação”.

O representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Herbert Carneiro, apresentou dados mostrando que existem no sistema prisional 74.647 condenados com direito ao regime semiaberto, mas há um déficit de 23.155 vagas. Segundo ele, só em São Paulo, há 6.570 condenados cumprindo pena em regime fechado, embora já com direito ao semiaberto, “o que equivale a nove penitenciárias”.

A subprocuradora da República Raquel Dodge também criticou a falta de instalações adequadas para o cumprimento das penas e disse que uma das razões é a não utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). “De 1994 a 2011, a arrecadação do fundo foi R$ 3 bilhões, mas menos da metade desse recurso foi utilizada. Por isso, chegamos à situação de falência do sistema prisional, o que significa que há um problema de gestão”, disse ela.

Raquel Dodge disse ainda que, em 2012, apenas R$ 91 milhões foram utilizados, ficando muito abaixo do necessário, o que gera falta de vagas no sistema penitenciário. Segundo ela, há até mesmo caso de devolução da verba, como ocorreu com a Paraíba, que não aplicou R$ 11 milhões recebidos do Funpen.

Ao final do debate, o ministro Gilmar Mendes, responsável pela convocação da audiência pública, fez um balanço dos trabalhos e ressaltou que o plenário do STF terá que analisar a questão para decidir se a transformação do regime semiaberto em prisão domiciliar não servirá para descaracterizar a aplicação da pena, uma vez a Justiça terá dificuldades para acompanhar os condenados e isso poderá facilitar a prática de novos crimes.

Gilmar Mendes é relator de um recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que concedeu prisão domiciliar a preso com direito ao regime semiaberto que estava impedido de usar o benefício por falta de local adequado. O STF também vai decidir sobre proposta de edição de súmula vinculante sobre o tema, apresentada pela Defensoria Pública da União.

Edição: Davi Oliveira

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STF avalia se preso pode ir para prisão domiciliar quando faltar vaga no regime semiaberto

davi.oliveira — Mon, 27 May 2013 19:37:02 +0000

Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo hoje (27), em audiência pública, a possibilidade de deixar em prisão aberta ou domiciliar os condenados que tenham direito à prisão semiaberta, mas não possam ser colocados nesse regime por falta de vagas nas cadeias.

O assunto foi posto em debate pelo ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que considerou possível a concessão do benefício. Para resolver o problema, houve uma proposta de edição de súmula vinculante pelo STF, apresentada pela Defensoria Pública da União.

A audiência trouxe a público um panorama dramático dos presídios do país, apresentado por defensores públicos e outros participantes, como o juiz gaúcho Sidinei Brzuska, da Vara de Execuções Penais, que denunciou a morte de 24 presos do regime semiaberto, o desaparecimento de cinco e uma quantidade desconhecida de considerados fugitivos pelo Estado.

Mendes considerou grave a situação apresentada, mas disse que o assunto precisa ser bem analisado pelo STF, pois a decisão que for tomada “terá repercussões sobre a segurança pública”. O tema já foi reconhecido como de repercussão geral, o que obrigará toda a Justiça a seguir a decisão. Mendes explicou que o julgamento pelo plenário deverá ocorrer no segundo semestre deste ano. A audiência pública prossegue nesta tarde.

A proposta foi defendida pelo defensor público-geral federal, Haman Tabosa, segundo o qual o Supremo já decidiu que até mesmo os condenados por crimes hediondos têm direito ao benefício de progressão penal para um regime mais brando, como o semiaberto. Assim, a defensoria deseja que seja fixado o entendimento “de forma vinculante, de que a falta de vagas correspondente ao regime de pena imposto ao condenado não pode significar sua colocação em outro mais severo”.

Segundo os defensores públicos que participaram da audiência, por falta de presídios para o cumprimento de pena em regime semiaberto, a Justiça mantém os presos em regime fechado, juntamente com criminosos de maior periculosidade, o que acaba dificultando a sua reintegração na sociedade. Além disso, a legislação penal não permite a imposição de regime mais gravoso do que o fixado na sentença em razão do sistema prisional.

Um dos estados em pior situação é São Paulo, que tem atualmente, ainda cumprindo pena no sistema fechado, 6.400 presos que deveriam estar em regime semiaberto, segundo a defensora pública-geral do estado, Daniela Cembranelli.

Edição: Davi Oliveira

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