Hage: Lei de Acesso à Informação ajuda a romper tradição do segredo nos órgãos públicos

gracaadjuto — Thu, 16 May 2013 11:49:56 +0000

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor no país há um ano, está ajudando o Brasil a romper a tradição do segredo e da “propriedade pessoal da informação” nos órgãos públicos. A avaliação é do ministro Jorge Hage, chefe da Controladoria-Geral da União (CGU). Para ele, a garantia de acesso aos dados oficiais dos Três Poderes pelos cidadãos brasileiros representa uma mudança cultural histórica.

“Temos 500 anos de tradição de obscuridade, de caixas-pretas, de opacidade. Não temos tradição de transparência, a não ser de dez anos para cá, quando as primeiras medidas nesse sentido foram tomadas”, disse.

Entre elas, Hage citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que qualquer renúncia fiscal precisa ter fonte de recursos especificada no Orçamento, e o Portal da Transparência do governo federal, lançado em novembro de 2004 pela CGU, que reúne e disponibiliza informações sobre a aplicação dos recursos federais com atualização diária. "Daí para cá, o Brasil só deu um salto histórico com a Lei de Acesso à Informação", enfatizou.

A lei garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

O ministro enfatizou que a resistência dos servidores em relação à divulgação dos dados foi menor que o esperado e acrescentou que os resultados obtidos mostram empenho dos funcionários públicos na divulgação das informações. Segundo Hage, um levantamento feito pela CGU à época da entrada da lei em vigor, mostrou que, por um lado, havia “grande vontade” dos funcionários públicos de trabalhar pela divulgação das informações. Por outro lado, no entanto, a pesquisa identificou que eles tinham receio, principalmente quanto ao mau uso dos dados e à abertura de informações sigilosas. Na avaliação de Hage, a prática provou que essa resistência foi dissipada.

“Os servidores têm demonstrado presteza nesse serviço, fato que resulta na média de 11 dias para que os pedidos sejam atendidos, o que representa um terço do tempo limite previsto pela lei, que é 30 dias”, disse, acrescentando que em aproximadamente 93% dos casos respondidos, o solicitante ficou satisfeito com o retorno, não tendo sido necessário fazer novo pedido. De acordo com a CGU, das cerca de 90 mil solicitações de informação registradas até 8 de maio deste ano, 95% foram atendidas.

Entre os principais desafios para avançar na implementação da lei, o ministro citou melhorias na gestão da documentação dos órgãos públicos, o que inclui modernização tecnológica. Ele informou que a CGU está em contato com o Arquivo Nacional e o Ministério da Justiça para buscar meios de acelerar as medidas necessárias para isso.

“A própria prática está obrigando os órgãos a perceber a necessidade de que se organizem para gerir melhor a informação acumulada. Se um documento pedido for de dez, 20 anos atrás, o servidor hoje terá dificuldade para encontrá-lo”, disse.

Ao lembrar que a CGU fiscaliza apenas as ações do Poder Executivo, e que o órgão não deve se manifestar sobre o cumprimento ou não da lei por outros entes federativos ou Poderes da União, ele ressaltou o papel da imprensa e da sociedade civil na cobrança pela divulgação das informações.

“É [importante] a imprensa cobrar de entes federativos ou de órgãos de outros Poderes que façam o que o governo federal fez, como o que ocorreu com a divulgação das remunerações dos servidores. Com a cobrança da opinião pública e da imprensa, a coisa foi se consolidando e o Judiciário já decidiu que é legítimo, afastando as dúvidas a esse respeito”, disse.

“A imprensa pode colaborar muito com a pressão social sobre órgãos que ainda estejam, eventualmente, resistindo à tendência de abertura que estamos observando na área federal”, disse.

Jorge Hage lembrou ainda que, para auxiliar governos estaduais e municipais a promoverem uma administração pública mais transparente e aberta à participação social, foi lançado em janeiro, pela CGU, o Programa Brasil Transparente, que prevê, entre outras ações, a capacitação de servidores públicos e a cessão do código-fonte do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), utilizado para controle e registro dos pedidos de acesso dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Até agora, 281 municípios solicitaram adesão ao programa.

Ele destacou que, a partir de 1º de junho, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar, em seus sites, relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação. Para orientar o cumprimento dessa exigência, será lançado, no próximo mês, um guia que trará a forma e a disposição que essas informações devem seguir nos sites eletrônicos dos órgãos e entidades. A cartilha foi criada pela CGU, em conjunto com o Ministério do Planejamento, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República e o Gabinete de Segurança Institucional.

Veja como está a implementação da Lei de Acesso à Informação nos estados:

Edição: Graça Adjuto

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