Municípios divididos sobre regulamentação de lei que permite lojas francas na fronteira

davi.oliveira — Tue, 23 Apr 2013 21:22:43 +0000

Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Prefeitos e vereadores de municípios brasileiros de fronteira debateram hoje (23) a regulamentação da Lei 12.723/2012, que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) nas chamadas cidades gêmeas, que se caracterizam pela integração urbana com países vizinhos. A questão é polêmica, porque não há consenso sobre como deve funcionar o serviço, que ainda depende de portaria do Ministério da Fazenda.

O tema foi discutido na mesa-redonda que tratou do desenvolvimento econômico das cidades gêmeas, no âmbito do 2º Encontro das Cidades da Faixa de Fronteira, um dos eventos do 2º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, no Centro de Convenções de Brasília.

De acordo com a lei, “poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira”. Essa autorização, segundo a norma, poderá ser concedida “às sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente".

A lei é resultado de projeto do deputado federal Marco Maia (PT-RS), ex-presidente da Câmara dos Deputados. Presente ao debate, ele também defendeu o funcionamento de cassinos nas cidades brasileiras de fronteira, para seguir o exemplo dos países vizinhos que permitem o jogo em seus territórios.

“Pessoalmente, sou favorável à abertura dos cassinos e tem que haver uma discussão sobre isso. Por que nos outros países eles podem funcionar e no Brasil, não?”, questionou Marco Maia, que defendeu essa posição durante a mesa-redonda.

A Lei 12.723 determina ainda que a venda de mercadorias nas lojas francas das fronteiras somente será autorizada a pessoas físicas, segundo as regras estabelecidas pela própria norma e atendendo aos demais requisitos e condições fixados pela autoridade competente. Assim, não há restrições para que os brasileiros comprem nessas lojas, nem mesmo se não forem turistas, mas moradores das cidades gêmeas.

Os prefeitos estão divididos sobre o tema. Há os que defendem irrestritamente a autorização para o funcionamento das lojas francas. É o caso do prefeito de Jaguarão (RS), Cláudio Martins, cidade que faz fronteira com a uruguaia Rio Branco. Para o prefeito, o tema é “crucial” para os municípios fronteiriços e a regulamentação será o resgate de “uma dívida que o país tem com o desenvolvimento dessas cidades”.

Segundo Martins, dez municípios do estado “aguardam ansiosamente” a liberação para o funcionamento das lojas francas.

Já o vereador Rafael Alves, de Uruguaiana, diz que seu município pensa diferente. Segundo ele, Uruguaiana tem um comércio estabelecido e que se desenvolveu independentemente de sua cidade gêmea, Paso de Los Libres, na Argentina, à qual é ligada por uma ponte de 2,4 quilômetros sobre o Rio Uruguai.

Por isso, de acordo com Alves, os comerciantes locais temem prejuízos com a instalação de lojas francas, que farão uma forte concorrência com o comércio tradicional por venderem produtos mais baratos devido às facilidades concedidas pela lei.

O vereador entregou uma moção da Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana (CDL) ao subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci Filho, que participou da mesa-redonda e é responsável pela elaboração da regulamentação da Lei 12.723.

No documento, o CDL, apoiado por outras entidades comerciais da região, pede, entre outras medidas, que seja permitida apenas a venda dos produtos para visitantes estrangeiros, para não prejudicar as empresas locais, que não teriam condições financeiras para buscar concessão das free shops.

O subsecretário de Aduana, em sua palestra, disse que, até o fim do ano, ou no máximo até o início de 2014, espera que o assunto seja regulamentado pelo Ministério da Fazenda, após a conclusão dos estudos pelo seu setor. Ele pediu aos prefeitos das cidades gêmeas que apresentem propostas e sugestões para que possam ser examinadas pelo governo. Existem, segundo ele, 34 cidades que serão enquadradas na regulamentação.

Os principais pontos da regulamentação, de acordo com Ernani Argolo, são o modelo de alfandegamento de recintos para a instalação das lojas francas; o processo de habilitação das lojas francas das cidades gêmeas; o limite de quotas para compras nas lojas habilitadas a funcionar como free shops; e os produtos que poderão ser vendidos.

O subsecretário disse também que o governo quer evitar que o funcionamento do novo sistema de comércio nas fronteiras cause prejuízos ao comércio local e também sirva de estímulo à criminalidade, como o contrabando e o tráfico de drogas.

Edição: Davi Oliveira

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