Presidente da Câmara defende PEC que permite ao servidor aposentado romper teto constitucional de remuneração

davi.oliveira — Thu, 21 Jun 2012 17:41:50 +0000

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), defendeu hoje (21) a possibilidade de servidores públicos aposentados de volta à ativa receber acima do teto constitucional. Segundo ele, seria justo que o servidor aposentado com a remuneração paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ultrapasse esse limite se voltar, por exemplo, a prestar serviços ao Estado.

Atualmente, a prática é vedada pela Constituição. No entanto, ontem (20), comissão especial da Câmara aprovou a possibilidade de os servidores públicos receberem proventos acima do teto constitucional, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo, atualmente em R$ 26,7 mil. O dispositivo consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2011, que, originalmente, estabelece um teto salarial único para os três Poderes.

Entre outras mudanças, o texto aprovado ontem suprime do Inciso 11 do Artigo 37 da Constituição Federal a expressão “cumulativamente ou não”, o que, na prática, permitirá aos funcionários públicos acumular mais de um provento e, com isso, superar o salário dos ministros do STF. Além disso, a PEC também suprime da Constituição os subtetos salariais que correspondem aos salários dos prefeitos, no caso dos municípios, e dos governadores, nos estados.

O presidente da Câmara tem outra interpretação. “Não foi aprovado o fim do teto. Acho, por exemplo, que um funcionário público aposentado pelo teto que for requisitado para prestar algum serviço para o Estado precisa receber remuneração. E essa remuneração será acima do teto, se não ele estaria trabalhando de graça ou por caridade, já que ele já recebe como aposentado. Acho perfeitamente normal e é bom para o país, inclusive, para poder usar a experiência acumulada por essas pessoas”, argumentou Maia.

O deputado federal ponderou, no entanto, que não há previsão para que a PEC seja votada imediatamente pelo plenário, e considerou normal o fato de a comissão especial ter aprovado a matéria com apenas duas reuniões para tratar do assunto.

“A PEC somente foi aprovada na comissão especial, como tantas outras matérias que são aprovadas todos os dias. Mas não há previsão ou encaminhamento dos líderes para votação pelo plenário da Casa”, disse o petista. “O fato de ser aprovada pela comissão não significa que represente a [vontade da] maioria da Casa. Essa não é uma questão relevante para o momento", acrescentou.

O presidente da Câmara se disse ainda favorável à vinculação do salário dos parlamentares aos dos ministros do Supremo, dispositivo original da PEC, mas se posicionou contra o fim dos subtetos nos estados e municípios. “Acho que deve haver teto nos estados e o estabelecimento de regras para que os estados possam organizar sua política salarial”.

O substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) à PEC apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) foi aprovado pela comissão especial em votação simbólica, após vários membros do colegiado deixarem a reunião.

O texto aprovado ainda precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde poderá ser modificado. Depois de aprovado pelos deputados, a PEC ainda será encaminhada à apreciação e votação do Senado, também em dois turnos de votação. Se aprovada pelas duas Casas Legislativas, a emenda constitucional será promulgada pela Mesa do Congresso e passará a integrar a Constituição.

Edição: Davi Oliveira

aposentadoria dos servidores públicos

Presidente da Câmara defende PEC que permite ao servidor aposentado romper teto constitucional de remuneração